A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais, tais como clientes, parceiros e colaboradores. Para tanto, a lei exige das empresas a adoção de uma política de tratamento e proteção de dados, com a implementação de práticas, medidas e procedimentos efetivos, sob pena de sanção de até R$ 50 milhões por infração.

A LGPD já está em vigor em sua totalidade e, além de já ser possível a aplicação das penalidades administrativas previstas na lei, com apenas poucos meses de vigência da LGPD, já estão em curso nos tribunais brasileiros diversas ações movidas por titulares de dados que buscam na Justiça a reparação de danos por uso inadequado dos seus dados pessoais. 

Quanto antes a LGPD for inserida no âmbito econômico, mais preparadas estarão as atividades comerciais para enfrentar os desafios trazidos com a nova lei.

Nesse cenário, ao estudar a referida legislação e se qualificar na área abre-se uma excelente oportunidade de atuar em um mercado com enorme potencial de crescimento e, ainda deficitário de profissionais, que envolve não só não só uma exigência legal para as empresas, mas, ainda, uma exigência de mercado, considerando as diretrizes impostas pela LGPD e as garantias fundamentais envolvias.

Objetivo do curso:

Orientar os participantes sobre os aspectos gerais da lei, com enfoque teórico e prático em proteção de dados pessoais, principalmente considerando a aplicabilidade e a vigência da LGPD, e, a partir disso, demonstrar as oportunidades decorrentes da nova legislação e expor os desafios e os impactos dessa norma no âmbito jurídico e empresarial.