(31) 97528-8825

PÓS-GRADUAÇÃO EM
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

APRESENTAÇÃO

Sancionada em 11 de julho de 2017, a Lei 13.465, que trata da regularização fundiária urbana e rural, traz importantes mudanças para o setor de Gestão Territorial. De forma geral, a nova lei facilita a Usucapião Extrajudicial em vários aspectos e entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário da área.

Além disso, a recém promulgada Lei traz matérias complexas e abrangentes com grandes inovações para o mercado imobiliário. Dessa forma, o curso é uma capacitação, cujo objetivo é preparar os agentes para entender melhor as mudanças atuais na legislação referente à regularização de terras no Brasil, em destaque para a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 

Propiciar conhecimentos sobre a origem histórica da REUB e o contexto que a regularização é desenvolvida no Brasil, seus aspectos gerais ligadas às abordagens jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. A importância do conhecimento apropriado do institutos da Posse e Propriedade, com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Desenvolver raciocínio jurídico a partir da construção histórica e visão jurídica da posse e propriedade. Entender que medidas jurídicas correspondem especialmente à solução dos problemas dominiais, referente às situações em que o ocupante de uma área pública ou privada quando não possuem um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação.

Profissionais do direito e da arquitetura. Servidores municipais e sobretudo da Agência Metropolitana (quem está solicitando um curso)

COORDENAÇÃO

Jesmar César da Silva

Mestre em Direito pela PUC Minas.  Advogado especialista em Direito imobiliário e Família.  Pós graduado em Direito Empresarial e Direito Privado . Gestor na Mediação do Morar onde atua com Regularização Fundiária.  Professor em cursos de Graduação e pós.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Decreto Lei 58/37

Lei Federal 6.766/79

Lei 9.785/99

A questão urbana na Constituição Federal 1988

Regularização e o Estatuto da Cidade

Lei Federal 11.977/2009 – Cap. III da Lei da Minha Casa, Minha Vida

As modificações introduzidas pela Lei 12.424/2011

Conceito de Regularização Fundiária e sua abrangência e fundamentos legais – REURB S e REURB E

Conceitos Legais – REURB S – REURB E; núcleo urbano; núcleo urbano informal; núcleo urbano consolidado; demarcação urbanística; CRF – certidão de regularização fundiária; legitimação da posse;

INSCRIÇÕES

31 99151-0606

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support